21/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043415-13.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Nannini Sapata Lopes - Canis Majoris Ltda - - Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda. (Gr Bank) - - Discovery Cripto Tda - - In Cripto Ltda - Me - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Red Servicos Digitais Ltda - - Gr Together e outros - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), VANESSA FRANÇOSO CORREA (OAB 287926/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 11:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/07/2025 04:37

Suspensão do Prazo
23/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:14

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:27

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
27/03/2024 08:46

Conclusos para decisão
19/02/2024 22:17

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 23:52

Suspensão do Prazo
11/12/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:46

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 15:33

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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