28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016782-51.2023.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Dirce Sedenho Cabau - Apelado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CONTRA O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, QUESTIONANDO A MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA PODA DE DUAS ÁRVORES.

ALEGA QUE A PODA VISAVA CONTROLAR O CRESCIMENTO DAS ÁRVORES SEM CAUSAR DANOS AO MEIO AMBIENTE, BUSCANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PODA REALIZADA PELA AUTORA CONFIGURA INFRAÇÃO AMBIENTAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/96, ARTIGO 122, E SE A MULTA APLICADA É DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE A AUTUAÇÃO FOI CORRETA, POIS A PODA DRÁSTICA ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DAS ÁRVORES.4.

AS IMAGENS DEMONSTRAM QUE AS ÁRVORES ESTÃO SAUDÁVEIS E QUE A PODA FOI REALIZADA PARA EVITAR RISCOS, SENDO PRÁTICA PERMITIDA PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO VEGETATIVO E A SEGURANÇA.

A SANÇÃO APLICADA DESCONSIDERA A AUSÊNCIA DE LESÃO AMBIENTAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESES5.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A MULTA APLICADA.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PODA DE ÁRVORES REALIZADA COM FINS DE PRESERVAÇÃO E SEGURANÇA NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AMBIENTAL. 2.

A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/96, ART. 122LEI Nº 9.784/1999, ART. 2ºCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 374, I; ART. 82 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Cabau (OAB: 263794/SP) - Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB: 151277/SP) (Procurador) - 1° andar
05/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:04

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
21/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:01

Julgada improcedente a ação
11/12/2024 14:30

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 14:07

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:40

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:36

Conclusos para julgamento
23/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:37

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:14

Expedição de Mandado.
10/01/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 09:24

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 19:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:48

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 01:50

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/12/2023 09:33

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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