15/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:21

Remetido ao DJE
14/05/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025 16:01

Documento Juntado
12/05/2025 16:00

Documento Juntado
12/05/2025 15:28

Guia de Recolhimento Juntada
12/05/2025 15:27

Guia de Recolhimento Juntada
06/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:16

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/02/2025 14:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025 14:42

Ofício Expedido
17/01/2025 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
29/10/2024 23:16

Petição Juntada
27/10/2024 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/10/2024 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:24

Remetido ao DJE
10/09/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/05/2024 16:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/05/2024 16:32

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2024 15:54

Ofício Expedido
17/05/2024 15:53

Ofício Expedido
16/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:30

Remetido ao DJE
15/05/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:18

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:59

Petição Juntada
07/05/2024 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2024 22:45

Apelação/Razões Juntada
26/04/2024 15:19

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2024 15:07

Documento Juntado
06/03/2024 13:34

Documento Juntado
15/02/2024 21:49

Ofício Juntado
15/02/2024 21:49

Documento Juntado
15/02/2024 08:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/02/2024 10:28

Guia Eletrônica Enviada
14/02/2024 10:10

Guia Eletrônica Enviada
31/01/2024 09:56

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
16/01/2024 15:55

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
11/01/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:22

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2024 10:18

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2024 10:05

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2024 10:02

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2024 00:23

Remetido ao DJE
09/01/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:52

Conclusos para despacho
02/01/2024 19:06

Contrarrazões Juntada
18/12/2023 10:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/12/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 09:21

Remetido ao DJE
15/12/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:43

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:56

Apelação/Razões Juntada
07/12/2023 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2023 20:47

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:24

Remetido ao DJE
01/12/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 11:04

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:39

Petição Juntada
24/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:10

Remetido ao DJE
22/11/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:29

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:20

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:27

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2023 17:12

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/11/2023 16:45

Ofício Juntado
23/10/2023 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/10/2023 15:32

Documento Juntado
25/09/2023 22:08

Documento Juntado
25/09/2023 22:08

Mandado Juntado
25/09/2023 22:08

Documento Juntado
25/09/2023 22:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/09/2023 22:07

Mandado Juntado
05/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:25

Remetido ao DJE
04/09/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2023 09:38

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:27

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
30/08/2023 14:31

Apelação/Razões Juntada
30/08/2023 11:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 17:10

Mandado Expedido
29/08/2023 09:13

Ofício Expedido
29/08/2023 09:12

Ofício Expedido
29/08/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:21

Remetido ao DJE
28/08/2023 11:35

Termo Digitalizado
28/08/2023 10:33

Ato ordinatório
28/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Guimarães Coam (OAB 222886/SP), Gisele Santana Shimpo (OAB 352189/SP), Caroline Silveira Cabral Mariano (OAB 412703/SP) Processo 1500391-17.2023.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: AGNALDO DOS SANTOS, GEAN MOREIRA NOGUEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO os acusados GEAN MOREIRA NOGUEIRA e AGNALDO DOS SANTOS como incurso no artigo 33, caput da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão no regime inicial fechado e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente na data do crime, acrescido de correção monetária até o efetivo pagamento.

Uma vez subsistentes os fundamentos da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em face da gravidade do crime, equiparado aos hediondos, mantenho a custódia cautelar.

Expeça-se de imediato ofício de recomendação dos réus na prisão.

Lancem-se-lhes os nomes no Rol dos Culpados Imponho-lhes o pagamento das custas, no valor de 100 (cem) UFESPs, conforme Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 4º, § 9º, alínea a.

Considerando que o veículo apreendido (Placa BBH2D23 Chassi 93HFA6630AZ104036 Proprietário LEANDRO SENCIATI LIZIER Tipo Automovel, Ano Fabricação 2010, Ano Modelo 2010 Marca HONDA/CIVIC LXS FLEX Combustível Álcool/Gasolina/GNV, Cor Preta M) foi utilizado para a prática do crime definido na Lei de Drogas e havendo informação pelo proprietário anterior de que alienou o bem para o corréu Gean (fls. 276/281), bem como pautado na afirmação dos policiais militares ouvidos como testemunhas de que era do conhecimento deles que referido veículo era utilizado para prática da mercancia espúria, com fundamento no artigo 63 do referido Diploma Legal, decreto o perdimento, em favor da União.

Estando o bem sujeito à deterioração e à desvalorização no curso do processo, com fundamento no art. 61, § 1º da Lei de Drogas, determino a sua alienação imediata.

Extrai-se cópia desta sentença para instrução do incidente em apartado (§ 2º).

Ordeno às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias quanto à apreensão (art. 61, § 12 da Lei de Drogas).

Determino a avaliação dos bens por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação (§ 3º).

Feita a avaliação, intime-se o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (§ 4º).

P.

R.

I.
25/08/2023 05:55

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/08/2023 16:49

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 10:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
21/08/2023 09:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
10/08/2023 16:59

Conclusos para Sentença
10/08/2023 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/08/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 15:59

Apensado ao processo
10/08/2023 15:50

Incidente Processual Instaurado
10/08/2023 13:35

Remetido ao DJE
10/08/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:50

Alegações Finais Juntadas
31/07/2023 12:29

Alegações Finais Juntadas
27/07/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 12:21

Remetido ao DJE
26/07/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/07/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 15:47

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:33

Remetido ao DJE
24/07/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:58

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/07/2023 14:32

Conclusos para despacho
19/07/2023 23:55

Alegações Finais Juntadas
14/07/2023 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 10:27

Termo de Audiência Expedido
14/07/2023 10:27

Audiência Realizada
11/07/2023 13:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/07/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:25

Remetido ao DJE
05/07/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 11:19

Conclusos para decisão
04/07/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 16:00

Documento Juntado
03/07/2023 15:58

Documento Juntado
03/07/2023 14:38

Resposta à Acusação Juntada
03/07/2023 00:27

Remetido ao DJE
02/07/2023 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2023 18:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2023 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2023 16:13

Boletim de Ocorrência Juntado
30/06/2023 16:10

Documento Juntado
30/06/2023 09:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2023 09:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2023 14:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2023 13:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 10:32

Remetido ao DJE
13/06/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:45

Pedido de Habilitação Juntado
01/06/2023 16:18

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:14

Petição Juntada
29/05/2023 08:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/05/2023 14:12

Ofício Expedido
26/05/2023 14:11

Ofício Expedido
26/05/2023 14:11

Ofício Expedido
26/05/2023 14:10

Ofício Expedido
26/05/2023 14:10

Ofício Expedido
26/05/2023 14:10

Ofício Expedido
26/05/2023 14:10

Ofício Expedido
25/05/2023 15:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2023 11:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2023 09:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/05/2023 09:33

Mandado Juntado
24/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2023 00:22

Remetido ao DJE
22/05/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 14:50

Conclusos para decisão
19/05/2023 18:19

Petição Juntada
19/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:22

Remetido ao DJE
18/05/2023 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:28

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:21

Certidão de Objeto e Pé Expedida
16/05/2023 13:49

Defesa Prévia Juntada
12/05/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 14:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2023 13:32

Remetido ao DJE
11/05/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 16:28

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:53

Pedido de Informações Juntado
10/05/2023 11:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2023 22:45

Ofício Expedido
08/05/2023 11:34

Mandado de Citação Expedido
05/05/2023 14:40

Termo Digitalizado
05/05/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 17:53

Petição Juntada
04/05/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 13:36

Remetido ao DJE
03/05/2023 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2023 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 16:00

Documento Juntado
02/05/2023 16:00

Documento Juntado
02/05/2023 15:33

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:47

Pedido de Habilitação Juntado
02/05/2023 14:43

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2023 14:36

Audiência de Instrução e Julgamento
02/05/2023 09:49

Evoluída a Classe
28/04/2023 15:08

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
19/04/2023 13:57

Certidão de Objeto e Pé Expedida
19/04/2023 13:55

Certidão de Objeto e Pé Expedida
19/04/2023 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2023 13:30

Recebida a denúncia
19/04/2023 10:56

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:20

Denúncia Juntada
18/04/2023 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 18:01

Relatório Final Juntado
17/04/2023 16:51

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
17/04/2023 09:42

Certidão Juntada
17/04/2023 09:41

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/04/2023 09:41

Redistribuição de Processo - Saída
17/04/2023 09:41

Recebidos os autos do Outro Foro
16/04/2023 16:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/04/2023 12:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/04/2023 12:37

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
16/04/2023 08:47

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
16/04/2023 08:47

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
15/04/2023 12:44

Documento Juntado
15/04/2023 12:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2023 12:40

Mandado de Prisão Expedido
15/04/2023 12:39

Mandado de Prisão Expedido
15/04/2023 12:31

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2023 12:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/04/2023 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2023 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/04/2023 09:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2023 08:33

Certidão Juntada
15/04/2023 08:31

Mudança de Magistrado
15/04/2023 08:18

Folha de Antecedentes Juntada
15/04/2023 08:18

Certidão Juntada
15/04/2023 08:18

Folha de Antecedentes Juntada
15/04/2023 06:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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