21/09/2025 05:59

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085737-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bispo de Oliveira -

Vistos.

Digam as partes sobre a suspensão do feito, nos moldes do quanto decidido pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do processo 1007727-19.2024.8.26.0077, em acórdão assim ementado: Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto.

Intimem-se. - ADV: SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA (OAB 319155/SP)
18/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:50

Conclusos para decisão
11/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 07:12

Conclusos para decisão
10/09/2025 06:31

Juntada de Petição de contestação
07/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
07/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:08

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085737-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bispo de Oliveira -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA (OAB 319155/SP)
25/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
22/08/2025 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054644-42.2022.8.26.0053

Juliana Favaro Rigolin de Aquino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2022 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1025975-61.2024.8.26.0100

Gt 11 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Adriane Habeyche Zagari de Guida

Advogado: Jefferson da Rocha Cassarotti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002957-08.2011.8.26.0642

Fernando Chamas

Herdeiros de Claudio Jose Alves Teixeira

Advogado: Enrico Cabral Assuncao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2011 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1094306-61.2025.8.26.0100

Danilo Zaparolli

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0009525-45.2020.8.26.0506

Romeu Alves Pereira

Berinaldo Jose Ramos

Advogado: Elaine Cristina Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2018 00:01

Exibir Processo