04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009525-45.2020.8.26.0506 (processo principal 1038307-16.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Romeu Alves Pereira - Berinaldo Jose Ramos - - Interlagos Ribeirão Auto Posto Ltda e outros -

Vistos.

Expeça-se certidão para fins de protesto, observando-se o débito atualizado de fls. 206/208.

Ainda, expeça a serventia novo mandado de constatação, penhora e avaliação, observando o endereço indicado.

Por fim, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.026, Código Civil, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Entretanto, a forma de liquidação está prevista no art. 1.031 também do Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.031.

Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2ª A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.Assim, nos procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/95, que visam a celeridade e a simplicidade, a penhora de quota social é incabível, já que de natureza complexa, com exigência de balanço, nomeação de administrador, além da liquidação da sociedade, motivo pelo qual, indefiro o pedido do exequente." Nesse sentido, o seguinte julgado: Agravo de Instrumento nº 0100029-75.2021.8.26.9038 - Agravo de Instrumento - Penhora de quotas sociais - Ato incompatível com a simplicidade do rito procedimental da Lei n. 9.099/95.

Inviabilidade de se adotar subsidiariamente o CPC.

Recurso não provido.

Por essa razão, indefiro o pedido de penhora de quotas.

Int. - ADV: ELAINE CRISTINA CAMPOS (OAB 184652/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP), RODRIGO ALFREDO TRINDADE (OAB 243592/SP), RODRIGO ALFREDO TRINDADE (OAB 243592/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP)
03/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:05

Mudança de Magistrado
26/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:44

Bloqueio/penhora on line
27/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 05:08

Suspensão do Prazo
11/05/2025 13:00

Suspensão do Prazo
29/04/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:13

Concedida a Dilação de Prazo
25/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 15:07

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:03

Expedição de Mandado.
11/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 04:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 04:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:03

Expedição de Carta.
18/10/2024 09:03

Expedição de Carta.
13/09/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 11:53

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:18

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:02

Convertido o Bloqueio em Penhora
26/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:43

Conclusos para despacho
10/01/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:27

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
17/11/2023 03:22

Suspensão do Prazo
23/10/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 12:35

Bloqueio/penhora on line
16/10/2023 14:38

Conclusos para despacho
06/10/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:12

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:02

Expedição de Ofício.
05/06/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 14:44

Bloqueio/penhora on line
24/05/2023 13:56

Conclusos para despacho
24/05/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:29

Expedição de Ofício.
28/02/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 10:42

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:40

Expedição de Ofício.
31/10/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 05:33

Juntada de Petição de resposta
28/09/2022 12:24

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:19

Expedição de Ofício.
25/07/2022 14:19

Expedição de Ofício.
22/07/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 12:09

Expedição de Certidão.
18/03/2022 17:18

Expedição de Ofício.
18/03/2022 17:18

Expedição de Ofício.
15/02/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:44

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:43

Expedição de Certidão.
13/12/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 22:57

Suspensão do Prazo
25/11/2021 04:27

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:43

Conclusos para despacho
23/11/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 04:48

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 17:53

Expedição de Ofício.
09/11/2021 17:52

Expedição de Ofício.
09/11/2021 17:52

Expedição de Ofício.
14/10/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 15:51

Conclusos para despacho
14/10/2021 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 00:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 17:12

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 18:22

Expedição de Mandado.
07/06/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 17:12

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
11/05/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 14:25

Conclusos para despacho
05/05/2021 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 01:08

Suspensão do Prazo
10/03/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 13:17

Expedição de Mandado.
08/03/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 15:41

Conclusos para despacho
08/03/2021 15:40

Expedição de Certidão.
04/02/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 11:41

Conclusos para despacho
03/02/2021 11:40

Expedição de Certidão.
15/12/2020 17:23

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
15/12/2020 17:01

Conclusos para decisão
15/12/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 10:40

Decisão
17/11/2020 17:20

Conclusos para despacho
17/11/2020 17:19

Expedição de Certidão.
22/10/2020 10:56

Bloqueio/penhora on line
22/10/2020 09:42

Conclusos para despacho
22/10/2020 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 16:57

Decisão
08/10/2020 16:26

Conclusos para despacho
28/07/2020 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2020 10:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2020 17:34

Expedição de Carta.
03/07/2020 16:55

Recebida a Petição Inicial
03/07/2020 15:10

Conclusos para despacho
03/07/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 11:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 13:44

Conclusos para despacho
12/05/2020 13:26

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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