04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008067-32.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rogério José Lobo - Vistos, Recebo a petição inicial.

A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência.

Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema SAJ.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: EDUARDO SILVEIRA (OAB 529705/SP)
03/09/2025 13:05

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/09/2025 07:22

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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