01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509041-31.2024.8.26.0177 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU -

Vistos. 1- HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo de parcelamento noticiado pela exequente, mediante as condições identificadas; JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil. 2- Indefiro o pleito de suspensão da execução, cabendo à parte, em caso de descumprimento dos termos da avença, socorrer-se ao cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, distribuído em processo digital, nos moldes do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3- Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 5- Defiro a exclusão do nome do executado no órgão de proteção de crédito, se o caso, devendo a serventia diligenciar pelo acesso ao SERASAJUD. 6- Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, vez publicada, não havendo mais atos a serem praticados, declaro a sentença transitada em julgado, nesta data. 7 - Arquive-se com baixa definitiva. 8 - Ciência à Fazenda.

P.R.I.C. - ADV: PRISCILLA APARECIDA MORAES DA SILVA (OAB 287902/SP)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 07:09

Expedição de Certidão.
04/05/2024 09:45

Expedição de Certidão.
04/05/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
07/04/2024 22:24

Expedição de Carta.
07/04/2024 22:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/03/2024 17:39

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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