28/08/2025 04:09

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:49

Expedição de Carta.
27/08/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000711-92.2016.8.26.0368 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Vistos Diante da noticiada quitação total do débito, julgo extinto este processo de Execução Fiscal, que a MUNICIPIO DE MONTE ALTO move em face de Laerte Miglioranca, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com base no artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03 e artigo 1.098, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte executada, através do correio (carta com AR digital), junto ao endereço constante dos autos, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento, comprovando nos autos, da taxa judiciária - custas finais, no valor de 5 UFESPs, correspondente a R$ 185,10 em 2025, através da guia DARE - código 230-6, sob pena de inscrição do débito na divida ativa do Estado.

Intime-se, ainda, a parte executada, para recolhimento da taxa de postagem, desta intimação, no valor de R$32,75 (guia FEDTJ - cód. 120-1).

O acesso para emissão da guia ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ é realizado através do portal do Banco do Brasil S/A, sob pena de inscrição do débito na divida ativa do Estado.

Ressalto que na hipótese de mudança de endereço pela parte executada, sem comunicação nos autos, será válida sua intimação nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, fluindo-se o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Em face da renúncia ao direito de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Somente depois de comprovado o pagamento ou expedida a certidão de inscrição, arquivem-se os autos (Código 61615). - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 15:58

Arquivado Provisoriamente
14/03/2022 15:57

Expedição de Certidão.
12/01/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 18:21

Expedição de Certidão.
11/01/2022 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
10/01/2022 18:58

Conclusos para decisão
10/01/2022 10:28

Conclusos para despacho
05/01/2022 16:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/12/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 15:45

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/01/2017 15:44

Expedição de Certidão.
10/11/2016 15:48

Expedição de Certidão.
14/10/2016 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
07/10/2016 10:39

Conclusos para despacho
03/10/2016 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2016 11:34

Expedição de Certidão.
31/08/2016 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2016 11:29

Expedição de Certidão.
22/07/2016 17:19

Bloqueio/penhora on line
21/07/2016 15:44

Conclusos para decisão
12/07/2016 16:38

Expedição de Certidão.
01/06/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2016 17:35

Expedição de Carta.
23/05/2016 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2016 15:12

Conclusos para decisão
17/05/2016 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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