TJSP - 4002279-51.2025.8.26.0506
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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04/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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04/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002279-51.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE: PACIFICA COBRANCAS LTDAADVOGADO(A): LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB RJ247085) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”.
Assim sendo, deverá a parte exequente: I - juntar a nota fiscal correspondente à prestação de serviços; II - comprovar eventual endosso; III - comprovado o endosso, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95, deverá comprovar a condição de microempresa da beneficiária (endossante) do referido título, com a juntada de qualificação tributária dela (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp).
Prazo: 10 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco.
Int.
Ribeirão Preto, 02 de setembro de 2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf -
03/09/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 10:23
Determinada a emenda à inicial
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27/08/2025 14:57
Conclusos para decisão
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27/08/2025 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PACIFICA COBRANCAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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27/08/2025 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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