15/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000014-86.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Myrthes Monteiro Bossonaro e outros - Inbrands S.a. - Vistos etc. 1-Fls.1046/1051.

Intime-se a parte executada, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido para utilização da avaliação realizada nos autos de nº 1009015-29.2017.8.26.0309. 2-Após, tornem conclusos. 3-Fls. 859/865.

Compulsando os autos, verifico que o feito conta com diversos credores detentores de penhora sobre o mesmo bem imóvel (fls. 1052/1064), além de decisão determinando que o incidente seja processado neste juízo (fls. 1033/1039).

Dessa forma, constata-se verdadeiro concurso especial de credores, merecendo acurada análise das preferências, nos termos do artigo 908 CPC.

A esse respeito, leciona Daniel Amorim Assumpção: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o art. 908, caput, do Novo COC prevê que o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

Nesse caso será instaurado no processo um incidente processual chamado concurso singular de credores, que não se confunde com o concurso universal, reservado para a execução contra devedor insolvente.

O concurso singular de credores tem como função a determinação de uma ordem de preferência entre os credores para o recebimento do dinheiro resultado da expropriação (g.n.) (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3ª edição, 2018, editora JusPODIVM, p. 1491).

Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

CONCURSO.

MODALIDADE.

COMPETÊNCIA. - A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor.

A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso especial ou particular, previsto no art. 613 do CPC, que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências próprias do concurso universal.

No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo crédito frente ao executado é garantido por um mesmo bem, sucessivamente penhorado. - Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira.

Essa regra, porém, comporta exceções.

Sua aplicabilidade se restringe às hipóteses de competência relativa, que se modificam pela conexão.

Tramitando as diversas execuções em Justiças diversas, haverá manifesta incompatibilidade funcional entre os respectivos juízos, inerente à competência absoluta, inviabilizando a reunião dos processos. - Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição.

Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor daquele processo.

Outro ponto que favorece a competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em que nele não tramita nenhuma das execuções, de modo que ficará assegurada a total isenção no processamento do concurso especial. - O concurso especial deverá ser processado em incidente apartado, apenso aos autos principais, com a intimação de todos aqueles que efetivaram penhora no rosto dos autos, a fim que seja instalado o contraditório e respeitado o devido processo legal, na forma dos arts. 711 a 713 do CPC.

O incidente estabelece verdadeiro processo de conhecimento, sujeito a sentença, em que será definida a ordem de pagamento dos credores habilitados, havendo margem inclusive para a produção de provas tendentes à demonstração do direito de preferência e da anterioridade da penhora.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 976.522/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 25/02/2010). 2- Portanto, defiro o pedido requerido pela parte exequente, determinando-se a instauração do concurso especial de credores (art. 908 do CPC), visando aferir a ordem de pagamento de eventual produto da arrematação do imóvel registrado sob a matrícula nº 21.921 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP (fls. 1052/1064). 2.1- Formem-se autos apartados de concurso de credores, que deverá ser instruído com cópia da presente decisão, da matrícula do imóvel de fls. 1052/1064, da certidão de inexistência de penhora no rosto dos autos de fls. 1045 e do acórdão de fls. 1102/1110. 2.2- Após, apensem-se o respectivo incidente aos presentes autos. 3- Em seguida, nos autos do incidente: 3.1- Intime-se a parte exequente, TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, por meio de seu advogado já cadastrado na execução principal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o pedido de fls. 859/865, notadamente a planilha de fls. 861, de maneira atualizada com a indicação de todos os credores com anotação de penhora, instruído com os documentos que considerar pertinentes. 3.2- Cumprido o item anterior, torne os autos do incidente conclusos para determinação de intimação dos credores relacionados.

Int. - ADV: ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN (OAB 192367/SP), FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR (OAB 277576/SP), ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR (OAB 277576/SP), FLAVIO SALMEN MALDONADO (OAB 130326/SP)
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:34

Decisão Determinação
01/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:57

Decisão Determinação
28/07/2025 12:36

Mudança de Magistrado
28/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:29

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:27

Conclusos para decisão
23/01/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:34

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 01:50

Suspensão do Prazo
30/10/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 12:15

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:17

Mudança de Magistrado
30/05/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 11:58

Mudança de Magistrado
03/04/2023 08:10

Conclusos para decisão
04/03/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2022 01:57

Suspensão do Prazo
18/11/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 22:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 16:44

Expedição de Carta.
04/10/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
09/05/2022 09:38

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:34

Mudança de Magistrado
02/05/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 13:45

Decisão
08/04/2022 13:17

Conclusos para decisão
06/04/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 13:11

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2022 11:43

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 09:48

Suspensão do Prazo
07/10/2021 23:36

Suspensão do Prazo
03/10/2021 01:16

Suspensão do Prazo
13/08/2021 11:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 17:07

Decisão
11/08/2021 16:06

Conclusos para decisão
05/08/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 10:49

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 21:27

Expedição de Carta precatória.
17/05/2021 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 13:16

Decisão
12/05/2021 12:03

Conclusos para decisão
10/05/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 11:03

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 18:10

Decisão
28/04/2021 13:51

Conclusos para decisão
28/04/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 10:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2021 10:36

Juntada de Ofício
12/04/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 18:06

Penhora Deferida
25/03/2021 13:19

Conclusos para decisão
25/03/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 10:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 16:15

Decisão
10/03/2021 15:41

Conclusos para decisão
10/03/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 23:34

Suspensão do Prazo
19/12/2020 21:22

Suspensão do Prazo
22/10/2020 00:39

Suspensão do Prazo
03/09/2020 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 18:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 12:30

Expedição de Carta precatória.
25/08/2020 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2020 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2020 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 12:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 14:24

Penhora Deferida
17/08/2020 11:45

Conclusos para decisão
17/08/2020 10:33

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 14:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 14:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2020 16:25

Concedida a Dilação de Prazo
31/07/2020 16:19

Conclusos para despacho
31/07/2020 16:19

Conclusos para decisão
31/07/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 12:08

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 11:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 18:24

Bloqueio/penhora on line
17/07/2020 16:33

Conclusos para decisão
17/07/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 18:08

Concedida a Dilação de Prazo
24/06/2020 16:54

Conclusos para despacho
24/06/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 11:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 16:31

Expedição de Certidão.
16/06/2020 11:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 11:31

Decisão
16/06/2020 10:37

Conclusos para decisão
15/06/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2020 23:55

Suspensão do Prazo
12/06/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2020 14:46

Concedida a Dilação de Prazo
12/06/2020 11:56

Conclusos para despacho
12/06/2020 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2020 14:27

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2020 01:59

Suspensão do Prazo
04/06/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 18:57

Decisão
02/06/2020 12:57

Conclusos para decisão
02/06/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 20:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2020 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2020 15:25

Juntada de Ofício
21/05/2020 15:25

Juntada de Ofício
21/05/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2020 18:55

Decisão
20/05/2020 09:02

Conclusos para despacho
19/05/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2020 18:40

Suspensão do Prazo
28/03/2020 00:24

Suspensão do Prazo
01/03/2020 04:15

Suspensão do Prazo
11/02/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2020 18:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 12:06

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2019 15:58

Expedição de Certidão.
15/10/2019 13:58

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 14:56

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 19:09

Decisão
21/08/2019 12:56

Conclusos para decisão
19/08/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 13:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2019 15:19

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 19:01

Bloqueio/penhora on line
02/08/2019 12:13

Conclusos para decisão
31/07/2019 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 09:01

Suspensão do Prazo
05/07/2019 14:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2019 17:02

Expedição de Certidão.
19/06/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 12:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2019 18:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2019 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 12:06

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 17:17

Decisão
30/04/2019 16:48

Conclusos para decisão
29/04/2019 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 12:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2019 18:26

Expedição de Certidão.
11/03/2019 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 18:50

Proferido Despacho
26/02/2019 14:48

Conclusos para despacho
26/02/2019 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 12:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2019 16:48

Expedição de Certidão.
22/11/2018 14:10

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 14:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 09:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 17:53

Proferido Despacho
03/10/2018 14:46

Conclusos para despacho
01/10/2018 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 11:35

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 17:53

Concedida a Dilação de Prazo
30/07/2018 16:39

Conclusos para despacho
27/07/2018 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2018 15:02

Juntada de Ofício
18/07/2018 13:39

Juntada de Ofício
29/06/2018 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 11:08

Decisão
27/06/2018 10:59

Conclusos para decisão
22/06/2018 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2018 17:20

Proferido Despacho
24/05/2018 15:10

Conclusos para despacho
23/05/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 13:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2018 14:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 18:26

Bloqueio/penhora on line
26/04/2018 15:32

Conclusos para decisão
24/04/2018 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 11:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2018 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2018 15:44

Expedição de Certidão.
03/03/2018 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2018 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2018 17:49

Expedição de Carta.
20/02/2018 17:49

Expedição de Carta.
15/02/2018 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2018 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2018 13:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2018 11:24

Recebida a Petição Inicial
09/01/2018 10:12

Conclusos para decisão
02/01/2018 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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