TJSP - 1003143-84.2025.8.26.0363
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel e Criminal de Moji Mirim
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003143-84.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciene Leandro Sporta - Fl. 86.
Feito os devidos esclarecimentos, dou prosseguimento ao feito.
Da análise dos holerites acostados aos autos, verifica-se a ausência de lançamento da verba denominada 'Adicional por Tempo de Serviço Quinquênio'.
Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito, esclareça sobre qual verba pretende que seja incluída, para recalculo, a verba denominada 'abono complementar salarial', indicando, de forma precisa, sua nomenclatura e o respectivo código utilizado nos contracheques.
Para possibilitar a prolação da sentença liquida, nos termos da Lei nº 9.099/95 c/c a Lei nº 12.153/2009, deverá, ainda, apresentar planilha de cálculo, cuja atualização deve se dar pelo IPCA-E, até 08/12/2021, e, a partir de então, unicamente pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, e, também, observar, na elaboração da planilha, o parágrafo 2º, do artigo 292 do CPC, ou seja, a inclusão dos valores vincendos, correspondentes a 12 (doze) meses que deverão ser subtotalizados.
Deverá, por fim, adequar o valor dado à causa ao novo cálculo apresentado.
Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP) -
29/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 14:00
Conclusos para despacho
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26/08/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 12:01
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 10:31
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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