05/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4006386-14.2025.8.26.0224/SPAUTOR: JOSE DO CARMO ALMEIDAADVOGADO(A): SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB SP134444)SENTENÇA9.

Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL com base no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do estatuto referido. 10.

Sem prejuízo, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 11. Para apreciação do requerimento, portanto, o autor deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 12.

Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 13.

No mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. 14.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.
03/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:15

Indeferida a petição inicial
03/09/2025 09:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/08/2025 17:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE DO CARMO ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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