TJSP - 1013642-93.2024.8.26.0127

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013642-93.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Helen Simone da Paz Silva Moura - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CARAPICUÍBA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ABONO SALARIAL.

REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO CURSO SUPERIOR.

POSSIBILIDADE.

PARCELAS ATRASADAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NATUREZA PERMANENTE DO ABONO, DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO DA VERBA E O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS, REFLEXOS EM FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS REFLEXOS DO ABONO SALARIAL EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO CURSO SUPERIOR, BEM COMO SE SÃO DEVIDAS PARCELAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 05/2022 A 11/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR 1.

O ABONO, EMBORA DENOMINADO COMO TAL, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO PAGO DE FORMA CONTÍNUA E GERAL, CONFIGURANDO AUMENTO DISFARÇADO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO CURSO SUPERIOR. 2.

A PARTE AUTORA COMPLETOU O TRIÊNIO EM 05/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO SALARIAL, POR SUA NATUREZA PERMANENTE, DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS PARA CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO CURSO SUPERIOR. 2.

SÃO DEVIDAS AS PARCELAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 05/2022 A 11/2023.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, ART. 1º.LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012299-96.2023.8.26.0127, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012434-11.2023.8.26.0127, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607