05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025700-14.2024.8.26.0068 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Martins Ferreira -

Vistos.

Vejo que nas declarações e planos de partilha apresentados às fls. 114/119 não houve a qualificação dos "de cujus", do cônjuge supérstite e nem dos herdeiros, e tampouco foram devidamente descritos os bens a serem partilhados.

Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, competirá à inventariante reapresentar as declarações e os planos de partilha de forma sucessiva, conforme já referido no despacho de fls. 110/111, em uma única petição, com a devida qualificação dos falecidos, cônjuge supérstite e herdeiros, e com a descrição dos bens, conforme determina o artigo 620 do Código de processo Civil.

Na ausência de outros bens a serem inventariados, a inventariante também deverá comprovar nos autos o pagamento da taxa judiciária devida no mesmo prazo referido, conforme já determinado no despacho de fls.110/111.

Ainda, não houve juntada de toda a documentação indicada no despacho de fls. 110/111, pois ainda não foi apresentada a certidão de inexistência de débitos junto ao fisco estadual em nome do falecido Antonio, relativa àqueles apenas declarados ou pendentes de inscrição em dívida ativa, e referente aos débitos já inscritos em dívida ativa em nome da "de cujus" Maria Eliane (a certidão de fls. 120 refere-se aos débitos declarados ou pendentes de inscrição).

Os documentos faltantes deverão ser providenciados no prazo mencionado.

Compulsando os autos, verifico também não terem sido apresentados os documentos pessoais em nome da falecida Maria Eliane, o que também cabe à inventariante fazer, dentro dos 15 (quinze) dias ora concedidos.

Por fim, observo que o falecido Antonio possui dívidas junto ao fisco estadual (fls. 121), inscritas em dívida ativa, o que deverá ser regularizado previamente a eventual homologação, comprovando-se nos autos mediante juntada da certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa em nome dele, no prazo já assinalado.

Intimem-se. - ADV: FRANCISLENE AMARAL ASSIS ROCHA (OAB 496099/SP), RAFAEL FUZARO (OAB 388723/SP)
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:26

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:26

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:26

Expedição de Mandado.
24/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:01

Expedição de Carta.
24/02/2025 15:00

Expedição de Carta.
24/02/2025 15:00

Expedição de Carta.
24/02/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:10

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:33

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 10:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4013600-98.2025.8.26.0016

Jenyfher Hayla Nunes

44.527.736 Nicoly Rodrigues dos Santos

Advogado: Jenyfher Hayla Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1002742-64.2024.8.26.0058

Stephanie Zaniratto Zonta

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Larissa Boretti Moressi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1022596-36.2025.8.26.0405

Zilmara Duarte Noronha e Sousa

Nine Store Comercio de Aparelhos Celular...

Advogado: Victor Carlos Silva Valentim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 4000212-40.2025.8.26.0595

Edison Luis Passafaro

Condominio Residencial Menegatti

Advogado: Hugo Alexandre Coelho Gervasio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1002742-64.2024.8.26.0058

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Stephanie Zaniratto Zonta

Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 12:09

Exibir Processo