03/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004094-17.2025.8.26.0292 (processo principal 1004000-23.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mariângela Aparecida Miotto Prado Pinto -

Vistos. 1.

Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial.

Anote-se. 2.

Processe-se como cumprimento da sentença e acórdão proferidos nos autos nº 1004000-23.2023.8.26.0292 (execução de honorários advocatícios). 3.

Na forma do art. 513, § 2º, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas se houver. 4.

Anoto que o valor referente aos honorários advocatícios deverá ser recolhido por meio da guia DARE, utilizando o código 811-4.

Já o valor da taxa judiciária, relativo à instauração do presente incidente de cumprimento de sentença, deverá ser recolhido por meio da guia DARE com o código 230-6. 5.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 7.

Arquive-se definitivamente os autos principais, atentando-se ao cumprimento do disposto no caput do art. 1.098, das NSCGJ, adiante transcrito: ...Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". 8.

Intimem-se. - ADV: MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP)
01/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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