01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030837-68.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Everton Martins de Abreu -

Vistos.

Para a concessão da assistência judiciária gratuita não basta a mera afirmação de pobreza, de modo que o benefício deve ser conferido às pessoas comprovadamente pobres, conforme artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.

A despeito dos documentos apresentados, observo que a parte autora não se desincumbiu de comprovar sua condição de hipossuficiencia, uma vez que deixou de juntar aos autos a integralidade dos documentos constantes da decisão de fls. 18.

Eventual desconforto com o recolhimento das custas e despesas processuais não se confunde com a incapacidade financeira.

Além disso, no caso sob exame, o valor da causa - R$ 20.000,00 - não exige pagamento de taxa judiciária de valor que possa comprometer o sustento da parte autora.

Assim, indefiro o pedido dos benefícios da gratuidade.

No prazo de 30 dias, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito.

Intime-se. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)
29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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