28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0488 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Queluz - Recorrente: Luciana dos Santos Ribeiro - Recorrido: Municipio de Queluz - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

VIA NÃO ACADÊMICA.

AVALIAÇÃO DE INDICADORES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA EFETIVA PEB I DA REDE MUNICIPAL DE QUELUZ/SP, COM O OBJETIVO DE OBTER PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 557/2011, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO SUPERIOR A CINCO ANOS.

A AUTORA ALEGA TER PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS E PLEITEIA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E CONSEQUENTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 557/2011 ASSEGURA PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA À SERVIDORA APÓS CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA NO MESMO NÍVEL; (II) ESTABELECER SE A AUTORA COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR VIA NÃO ACADÊMICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR VIA NÃO ACADÊMICA, SEGUNDO OS ARTS. 53 A 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 557/2011, EXIGE AVALIAÇÃO DE INDICADORES DE CRESCIMENTO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL MEDIANTE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE ATUALIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA APENAS PELO DECURSO DE TEMPO.A AUTORA, EMBORA TENHA PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL (INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS), NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE CURSOS EXIGIDOS PARA O ENQUADRAMENTO POR VIA NÃO ACADÊMICA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR VIA NÃO ACADÊMICA NO MUNICÍPIO DE QUELUZ DEPENDE DE AVALIAÇÃO DE INDICADORES DE CRESCIMENTO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL, SENDO INSUFICIENTE O MERO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. 2.

CABE AO SERVIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: David Wilson Martimiano (OAB: 301596/SP) - Ariane Lamin Mendes (OAB: 245988/SP) - Fabiano Torres Costa (OAB: 333706/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:23

Prazo
27/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:39

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:14

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
03/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:45

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 11:49

Distribuído por sorteio
16/04/2025 12:26

Processo Cadastrado
16/04/2025 06:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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