28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110507-34.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Geraldo Jamerson Silva do Nascimento - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE EXEQUENTE A JUNTADA DE HOLERITES E A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, APESAR DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE COM OS VALORES APURADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, É NECESSÁRIA A REAPRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. 4.

A DECISÃO AGRAVADA APONTOU ERRO, INCONGRUÊNCIA OU FALTA DE INFORMAÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM OUTROS PROCESSOS, RAZÃO PELA QUAL A DETERMINAÇÃO DE REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRA INFUNDADA. 5.

A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, FUNDAMENTAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE MOSTRA PERTINENTE AO CORRETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS ADICIONAIS.A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, FUNDAMENTAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE MOSTRA PERTINENTE AO CORRETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 535, CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103453-17.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTOS - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2025; DATA DE REGISTRO: 08/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0111440-07.2025.8.26.9061; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTOS - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/08/2025; DATA DE REGISTRO: 17/08/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109594-52.2025.8.26.9061; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTOS - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2025; DATA DE REGISTRO: 09/08/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102160-12.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTOS - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2025; DATA DE REGISTRO: 28/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:23

Prazo
27/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:04

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:13

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:42

Prazo
24/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:51

Expedição de ofício.
24/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:32

Despacho
22/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:54

Distribuído por sorteio
21/07/2025 08:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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