26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072591-41.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Paulo Roberto de Souza - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Paulo Roberto de Souza, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: NILSON SARTORI DA SILVA (OAB 122656/SP), ISIS CRISTINA GONÇALVES DE JESUS CRAVO (OAB 287067/SP)
25/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 10:13

Juntada de Mandado
02/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
20/02/2025 12:20

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:44

Expedição de Mandado.
07/01/2025 18:24

Determinada a citação
07/01/2025 17:49

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:57

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:44

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 10:47

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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