05/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003123-12.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fabio Anisio Ramos -

Vistos.

Tendo em vista que o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal (fls. 162), em obediência ao disposto na Lei 11.608/2003, com as alterações da Lei Estadual 15.855/2015, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte autora às fls. 111/132, e deixo de recebê-lo.

Decorrido o prazo de eventual recurso (agravo de instrumento) contra a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 103/105, arquivando-se estes autos, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95.

Intime-se. - ADV: MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB 461273/SP)
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:11

Não recebido o recurso
29/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
08/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:16

Pedido de Assitência Indeferido
30/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:51

Julgada improcedente a ação
04/02/2025 12:14

Conclusos para julgamento
03/02/2025 21:18

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:48

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
13/11/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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