26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2213762-65.2023.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Instituto Portus de Seguridade Social - Agravado: HAROLDO FERREIRA - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Sérgio Cassano Júnior (OAB: 88533/RJ) - Frederico Anjos de Figueiredo (OAB: 137266/RJ) - Paulo Cesar Coelho (OAB: 196531/SP) - Jose Henrique Coelho (OAB: 132186/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 17:47

Recurso Especial
23/06/2025 16:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 16:22

Recebidos os autos do MP
20/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:09

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
05/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/06/2025 13:31

Despacho
17/03/2025 15:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 11:51

Prazo
06/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:17

Vista (Contrarrazões)
28/02/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 21:37

Prazo
20/02/2025 21:37

Prazo
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:04

Acórdão registrado
27/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/01/2025 11:26

Julgado virtualmente
20/01/2025 11:41

Julgamento Virtual Iniciado
31/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:01

Prazo
23/08/2023 00:00

Publicado em
22/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:00

Publicado em
18/08/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/08/2023 00:00

Publicado em
17/08/2023 19:09

Sem efeito suspensivo
17/08/2023 00:00

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:28

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:15

Distribuído por competência exclusiva
15/08/2023 18:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/08/2023 17:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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