01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002808-44.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1010843-78.2022.8.26.0020) (processo principal 1010843-78.2022.8.26.0020) - Remoção de Inventariante - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Priscila Miguita Coelho - - Aline Miguita Coelho - Rosangela Bueno Coelho -

Vistos.

Fls. 70/71 e 84/85: Em análise dos autos observo que a decisão de fls. 46/50 consignou: "Assim, nos termos do art. 625 do CPC, O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados..

Tal providência deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado".

Embora os embargos de declaração, assim como eventual agravo de instrumento, não possuam efeito suspensivo automático, como afirmado pela requerente (fls. 67/68), a decisão é expressa ao determinar que a providência de entrega dos bens do espólio deverá ocorrer no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado.

Nesse sentido, a oposição de embargos de declaração pela requerida interrompeu o prazo recursal.

Intime-se. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP), CARLA CRISTINE BUENO DE CAMARGO ISHIMOTO (OAB 254741/SP), LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP), LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP)
29/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:22

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:09

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:38

Apensado ao processo
12/05/2025 10:37

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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