TJSP - 0000792-95.2025.8.26.0383
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Nhandeara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000792-95.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1001453-91.2024.8.26.0383) (processo principal 1001453-91.2024.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Maria Cristina Teixeira -
Vistos.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que há pedido para cumprimento da obrigação de fazer e execução por quantia certa.
Assim, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 12.153/09 c.c. o 536 e seguintes do CPC, intime-se a Fazenda executada, via portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 12-A da Lei n.º 9.099/95), dê cumprimento a obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito reconhecido pelo título judicial exequendo, sob pena de aplicação da multa ou outras medidas coercitivas.
Desde já, para que se evite embaraço processual, advirto à parte exequente que eventuais valores a serem cobrados deverão ser apresentados após o desfecho da execução da obrigação de fazer.
Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP) -
29/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 09:42
Conclusos para despacho
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28/08/2025 09:37
Apensado ao processo
-
28/08/2025 09:37
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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