29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001083-86.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Greice Miranda Duarte - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Greice Miranda Duarte em face de Latam Airlines Group S/A, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora a quantia deR$2.500,00 de indenização moral, atualizado pelo IPCA-e a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios contados da data da citação, por ser oriundo de relação contratual, conforme o artigo 405 do Código Civil e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil).

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Advirto a parte ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017.

O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado.

Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21.

Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo.

P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA (OAB 41387/BA)
28/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:47

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:11

Expedição de Mandado.
04/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
23/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
03/02/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4021501-59.2025.8.26.0100

Luiz Vinicius e Silva dos Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Marcus Vinicius da Silva Galante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1008380-54.2024.8.26.0066

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Paulo Pena de Oliveira

Advogado: Pedro Henrique Pereira de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1008380-54.2024.8.26.0066

Paulo Pena de Oliveira

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Advogado: Francisco de Assis Sales Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 4002865-38.2025.8.26.0361

Crs Cursos Profissionalizantes LTDA.

Camara dos Dirigentes Lojistas de Alta F...

Advogado: Italo Ramos Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0002185-12.2024.8.26.0344

Jefferson Luis da Silva Pollon

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Oswaldo Roberto D'Andrea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 15:16

Exibir Processo