08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4021501-59.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 03/09/2025.
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:06

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 15
04/09/2025 14:06

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2025 09:50

Juntada de Petição
04/09/2025 09:25

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 71181, Subguia 70665 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,75
04/09/2025 09:20

Link para pagamento - Guia: 71181, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=70665&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
04/09/2025 09:20

Juntada - Guia Gerada - LUIZ VINICIUS E SILVA DOS SANTOS - Guia 71181 - R$ 32,75
04/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4021501-59.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LUIZ VINICIUS E SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB SP373204) DESPACHO/DECISÃO O sigilo de justiça é medida excepcional que só pode ser deferido nas hipóteses taxativas do artigo 189 do CPC, quais sejam: interesse público ou social; ações de família; dados protegidos pela intimidade constitucional; ou arbitragem confidencial.

A publicidade processual é garantia constitucional prevista nos artigos 5º, LX, e 93, IX, da CF/88, sendo a regra geral do sistema processual brasileiro.

A justificativa apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.

O temor genérico de uso indevido de dados por terceiros não autoriza a decretação de sigilo, pois, se assim fosse, todos os processos deveriam tramitar em segredo.

O sistema já possui mecanismos de proteção de dados sensíveis específicos, sem necessidade de sigilo integral dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo-se a tramitação pública do feito, com possibilidade de ocultação pontual de dados sensíveis quando necessário.

Providencie a parte requerente o recolhimento pela via adequada em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante o art. 290 do Código de Processo Civil. Para assegurar o funcionamento otimizado do sistema eProc e a efetividade das rotinas automatizadas de tramitação processual, revela-se imprescindível que os ilustres causídicos observem rigorosamente a taxonomia padronizada na nomenclatura das peças processuais protocolizadas.

A correta categorização das petições viabiliza a execução adequada dos fluxos automatizados do sistema, contribuindo decisivamente para a celeridade processual e a racionalização dos recursos judiciários, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo.
03/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 11:29

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 6
03/09/2025 11:29

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 11:21

Link para pagamento - Guia: 68156, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=67675&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
03/09/2025 11:21

Juntada - Guia Gerada - LUIZ VINICIUS E SILVA DOS SANTOS - Guia 68156 - R$ 219,45
03/09/2025 11:01

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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