TJSP - 1501527-30.2021.8.26.0695
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Euclides Araujo Xavier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 12:50
Prazo
-
26/08/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501527-30.2021.8.26.0695 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões - Apelado: Transpormil Locacao de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO POR VÍCIOS NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE E NOS TÍTULOS EXECUTIVOS.
DESACERTO.
PROCURADOR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE NO EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA.
VÍCIO SANÁVEL.
CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A EMENDA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FALTA DE ASSINATURA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.
ERRO FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador) - Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador) - 1º andar -
25/08/2025 13:02
Acórdão registrado
-
25/08/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/08/2025 11:05
Julgado virtualmente
-
29/07/2025 15:10
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 16:06
Conclusos para decisão
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02/04/2025 11:52
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2025 15:31
Processo Cadastrado
-
21/03/2025 11:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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