03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017599-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto Pereira Branco e outros - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP E REFERENTE A ACORDO COLETIVO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 SOBRE PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.

ABONO QUE TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 CTN E ART. 16 DA LEI Nº 4.506/64.

DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA Nº 368 DO STF, COM OBSERVAÇÃO DOS VALORES MENSAIS E DA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE EM CADA MÊS.

VALOR RECOLHIDO A MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO EM COMENTO DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:24

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:48

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 12:04

Distribuído por sorteio
27/08/2025 17:19

Processo Cadastrado
26/08/2025 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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