29/08/2025 14:29

Prazo
29/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501217-58.2022.8.26.0543 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelado: Wilson de Almeida Prado - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DE CAUSA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IGARATÁ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE, COM BASE NO ART. 485, INCISO III, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM A DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, É VÁLIDA EM EXECUÇÕES FISCAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A FAZENDA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 183, §1º E 270 DO CPC.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO, DESDE QUE A PARTE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE, O QUE FOI CUMPRIDO NO CASO.5.

SENTENÇA MANTIDA.

SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV.

DISPOSITIVO.6.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar
27/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:30

Acórdão registrado
22/08/2025 20:08

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
18/08/2025 13:03

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:21

Julgado virtualmente
16/05/2025 17:24

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:48

Distribuído por sorteio
10/04/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 15:27

Processo Cadastrado
07/04/2025 13:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009072-05.2025.8.26.0006

Karoline Antonia Ribeiro dos Santos

Luiz Carlos dos Santos

Advogado: Cristiane Queiroz Fernandes Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0052854-93.2022.8.26.0100

Pittville Participacoes Eireli

Rezende Andrade Lainetti, Sociedade de A...

Advogado: Cristiano Gusman

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 4001456-78.2025.8.26.0344

Edilson Torres de Souza

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Raynne Lopes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0052854-93.2022.8.26.0100

China Construction Bank (Brasil) - Banco...

Pittville Participacoes LTDA

Advogado: Orides Francisco dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2015 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1501217-58.2022.8.26.0543

Municipio de Igarata

Wilson de Almeida Prado

Advogado: Carlos Roberto Marques Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2022 19:59

Exibir Processo