05/09/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014287-54.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Torchetti da Silva - Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar abusiva a cláusula contratual que determinou a multa rescisória em 50%, limitando-a a 10% do valor pago pela autora; b) condenar a ré a restituir à requerente o valor de R$13.288,08, corrigido monetariamente desde a data do distrato (23/01/2023, fls. 27) e acrescido de juros de mora a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Publique-se e Intime-se. - ADV: WAGNER OLIVEIRA ZABEU (OAB 269741/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP)
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:13

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:04

Autos no Prazo
11/04/2025 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 11:41

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 11:41:04, Vara do Juizado Especial Cível.
04/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/12/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/12/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:35

Expedição de Carta.
16/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:57

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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