05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001072-96.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Juliano Luiz Delamano - Marina Carmen Sagula Donadon e outro - Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, mas não lhes dou guarida.

Insurge-se a embargante contra o decidido, não apontando, contudo, qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Sua irresignação busca, em verdade, alterar o conteúdo da sentença, devidamente fundamentada quanto ao tema embargado.

Os presentes embargos revestem-se, pois, de caráter meramente infringente, porquanto buscam alterar o mérito da sentença proferida, e isso, como é cediço, não se faz por meio do presente recurso.

Imperioso observar ser admissível a oposição de embargos de declaração apenas nas situações elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, diante da presença de erro, obscuridade, contradição ou omissão.

Sua finalidade é elucidar pontos que possam dificultar ou impedir a perfeita compreensão e extensão da decisão embargada.

Presta-se, unicamente, para esclarecer o conteúdo, possivelmente confuso ou incompleto da decisão.

Não têm o condão de alterar o seu teor, salvo se, por consequência lógica do reconhecimento e emenda do erro, omissão, obscuridade ou contradição, admitir-se, como pretende a ora embargante, nítido e direto efeito infringente.

Desta feita, tem-se que para a presente pretensão elegeu-se meio inadequado, não podendo, então, ser acolhida.

A prescrição foi corretamente reconhecida de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, independentemente de arguição pela parte.

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

A r. sentença analisou os elementos constantes dos autos e enquadrou a relação jurídica entre as partes como enriquecimento sem causa, aplicando o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, a partir da data do último pagamento (setembro/2019), considerando rompido o vínculo familiar e dissolvida a sociedade de fato.

A alegação de suposta "inexigibilidade imediata da obrigação" não se sustenta, uma vez que o rompimento do vínculo (divórcio litigioso) em 2019 tornou imediatamente exigível o direito de reembolso, não se verificando qualquer condição ou termo suspensivo que postergasse o início do prazo prescricional.

A causa de pedir foi devidamente considerada, e o juiz não está adstrito à qualificação jurídica dada pelas partes, podendo reassumir os fatos notórios e provados nos autos para aplicar o direito adequado.

A documentação juntada aos autos não altera a conclusão, pois não demonstra acordo inequívoco de disponibilidade do reembolso até evento futuro incerto, mas apenas expectativa de lucro comum, insuficiente para obstar a fluência do prazo prescricional.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, e mantenho, portanto, a sentença nos exatos termos em que proferida.

Intime-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO (OAB 164998/SP), MAYARA LAIS BUFALLO DINOFRE (OAB 483705/SP), MAYARA LAIS BUFALLO DINOFRE (OAB 483705/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP)
04/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:48

Decisão Determinação
04/09/2025 08:48

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:13

Declarada Decadência ou Prescrição
10/07/2025 15:17

Conclusos para julgamento
30/05/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:28

Decisão Determinação
08/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:23

Audiência Realizada Exitosa
24/03/2025 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/01/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:40

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 09:15:00, CEJUSC(Processual).
16/12/2024 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:52

Decisão Determinação
13/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 14:13

Conclusos para decisão
27/04/2024 01:01

Suspensão do Prazo
08/04/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2024 16:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 08:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2024 11:39

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:40

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 16:43

Expedição de Carta.
05/09/2023 16:42

Expedição de Carta.
04/07/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 08:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/06/2023 13:11

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:30

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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