26/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021410-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gilberto Pereira da Penha - Daniela Paula de Oliveira Lins - Gilberto Pereira da Penha -

Vistos.

Partes capazes e devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar.

A alegação de nulidade de citação é suprida pelo comparecimento espontâneo, não se vislumbrando prejuízo à parte.

Não prospera a impugnação apresentada à assistência judiciária gratuita.

Inexiste qualquer elemento concreto nos autos que afaste a declaração apresentada pelo autor, corroborada pela documentação por ele apresentada, em especial os saldos bancários.

Simples atuação na qualidade de empresário individual tampouco afasta a situação econômica indicada nos autos, inexistindo, novamente, qualquer elemento concreto em tal sentido.

O valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do pedido, não se vislumbrando irregularidade a respeito.

O autor estava na posse direta do bem móvel, indicando sua aquisição, a qual decorre da simples tradição.

Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa.

A alegação de ilegitimidade passiva foi retirada pela ré.

Rejeito, por tais razões, as preliminares arguidas.

Declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos da ação principal e reconvenção, tem-se a dinâmica do acidente e a culpa por sua ocorrência, além dos danos indicados e sua extensão.

O ônus da prova da culpa da parte contrária e dos respectivos danos incumbe aquele que a alegou (art. 373, I, do CPC), sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de danos morais pelo fato em si.

Defiro a produção de prova pericial médica, para verificação da extensão dos danos corporais sofridos pelo autor e sua relação com o acidente.

Em quinze dias, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo acima, tendo em vista que a solicitação da prova foi feita pela parte autora, que é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se ao IMESC, solicitando designação de data e hora para a realização da perícia.

Caberá a autora levar, na referida data, todos os exames, fichas clínicas, prontuários e relatórios sobre a evolução do seu tratamento e estado de saúde.

Encaminhem-se ao IMESC os quesitos formulados pelas partes e cópia da presente decisão.

O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Código de Processo Civil.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem os autos conclusos.

Indefiro a produção da prova testemunhal postulada pela ré , tendo em conta sua preclusão, pela inobservância do prazo estabelecido para tanto na deliberação de fls. 104.

Int. - ADV: GABRIELLA AGUILAR FERREIRA RODRIGUES (OAB 483520/SP), GABRIELLA AGUILAR FERREIRA RODRIGUES (OAB 483520/SP), ANDRE VICENTE DA SILVA (OAB 346621/SP)
25/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:05

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:11

Audiência Realizada Inexitosa
28/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/01/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/01/2025 15:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/01/2025 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 11:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 12:10

Conclusos para julgamento
13/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 21:12

Suspensão do Prazo
16/08/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 19:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
07/08/2024 20:33

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/07/2024 20:15

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 14:11

Juntada de Mandado
21/06/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 13:35

Expedição de Mandado.
27/05/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:22

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 07:17

Juntada de Certidão
25/03/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2024 17:02

Expedição de Carta.
22/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 18:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
19/03/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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