TJSP - 1027031-22.2025.8.26.0577

Processo 1027031-22.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Patricia Helena Leite Grillo -

Vistos.

Impõe-se o cancelamento da distribuição.

Remeta-se ao cartório distribuidor para cancelamento.

Observa-se que o credor promoveu a distribuição do cumprimento de sentença, o que somente se autoriza quando este tiver, necessariamente, que se processar em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, o que não é o caso.

Consoante artigo 1286, §3º das NSCGJ, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e não distribuído.

Deverá a parte autora instaurar o incidente de cumprimento de sentença por dependência aos autos da ação principal.

Para tanto, é necessário protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento.

No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria.

Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de sentença.

Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes.

Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente.

Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente.

Logo, cancele-se a distribuição (NSCGJ, artigo 1289).

Int. - ADV: PATRICIA HELENA LEITE GRILLO (OAB 141681/SP)