03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033699-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariangela Silva do Nascimento Castilho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL.

INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE 'RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE' (RRA).

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE OS ESTADOS SÃO PARTES LEGÍTIMAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROPOSTA POR SEUS SERVIDORES (SÚMULA 447 DO STJ).

ADMISSIBILIDADE.

TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ.”.

JUROS DE MORA.

NÃO INCIDÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO POR IMPOSTO DE RENDA.

TEMA 808 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO.”.

NECESSIDADE, TODAVIA, DE JUNTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE AUTORA PARA VERIFICAR SE A VERBA EM QUESTÃO JÁ NÃO FOI LANÇADA COMO ISENTA E NÃO TRIBUTÁVEL, NO REFERENTE AOS JUROS DE MORA, OU A FORMA DO PRINCIPAL, SE JÁ NÃO LANÇADA NO REGIME DE RRA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA TAL FIM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:12

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:51

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:49

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:57

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:26

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:57

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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