04/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500821-67.2022.8.26.0483 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Presidente Venceslau - Apelante: Fernando Aparecido da Silva - Apelante: Jose Ricardo Oliveira Valim - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Diante dos termos da decisão de fls. 990/991, exarada pelo Exmo.

Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do ARE nº 1.558.506, em que se reconheceu que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade de fls.644/648 não seria um fundamento autônomo, estando a questão suscitada no recurso extraordinário inteiramente abrangida pela aplicação dos temas de repercussão geral indicados no decisum agravado; e considerando que não houve a interposição de agravo interno pela Defesa contra a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nada há a ser providenciado, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, baixar os autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Costa da Silva (OAB: 268489/SP) - Diana Vitorelli Dantas (OAB: 439643/SP) - Vanislene Guiotti (OAB: 442784/SP) - Liberdade
02/09/2025 13:55

Situação de Julgado
29/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 17:50

Despacho
25/08/2025 16:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
19/08/2025 13:28

Decisão Monocrática - Outras Decisões
19/08/2025 13:22

Decisão Monocrática - Não Provida
19/08/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:57

Baixa Definitiva
27/03/2025 11:18

Documento Finalizado
27/03/2025 11:16

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
24/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/03/2025 13:51

Despacho
05/03/2025 15:12

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
28/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:37

Parecer - Prazo - 15 Dias
14/02/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/01/2025 11:05

Recurso Especial
14/01/2025 11:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
14/01/2025 11:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
14/01/2025 11:05

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
14/01/2025 11:05

Recurso Extraordinário
14/01/2025 11:05

Recurso Especial
13/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:00

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
04/12/2024 16:42

Recebidos os autos do MP
03/12/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:45

Parecer - Prazo - 15 Dias
12/11/2024 16:12

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
12/11/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/11/2024 16:09

Unificação Pai
12/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:26

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
24/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:30

Julgado virtualmente
14/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:40

Subprocesso Cadastrado
01/10/2024 00:00

Publicado em
30/09/2024 16:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:24

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
30/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:00

Acórdão registrado
26/09/2024 17:39

AcórdãoFinalizado
25/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:30

Provimento em Parte
25/09/2024 09:30

Julgado
12/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 16:21

Inclusão em Pauta
20/08/2024 10:24

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/08/2024 10:16

Despacho À Mesa
12/07/2024 17:09

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:18

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
14/06/2024 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/06/2024 19:25

Despacho
13/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:00

Publicado em
11/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:03

Distribuído por sorteio
04/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/06/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:39

Documento Finalizado
27/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 14:15

Prazo
15/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:17

Vista
14/05/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
13/05/2024 14:28

Processo Cadastrado
10/05/2024 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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