TJSP - 1501077-77.2022.8.26.0396

1ª instância - 01 Cumulativa de Novo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO FRANCISCO CASANOVA

CPF *62.***.*33-79

Advogados

PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI

OAB: 115812/SP

CPF *21.***.*69-78

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VITOR DOMINGOS GOMES

CPF *75.***.*34-48

PAULO ROGERIO ZANLUQUI

CPF *78.***.*15-98

THAIS STEFANI RIBEIRO ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 16:05

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 02/04/2025 16:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2025 16:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2025 15:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/04/2025 15:34

    Documento Juntado

  • 25/03/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 13:40

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 13:31

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 13:23

    Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei

  • 24/03/2025 13:18

    Conclusos para Sentença

  • 24/03/2025 13:15

    Documento Juntado

  • 28/10/2024 22:49

    Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária

  • 25/10/2024 15:11

    Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)

  • 24/07/2024 15:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/07/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2024 15:02

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/07/2024 15:02

    Documento Juntado

  • 24/07/2024 15:01

    Documento Juntado

  • 24/07/2024 15:01

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 15/04/2024 14:26

    Mandado Expedido

  • 05/04/2024 09:37

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/04/2024 15:37

    Guia Eletrônica Enviada

  • 04/04/2024 15:32

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 04/04/2024 15:32

    Documento Juntado

  • 04/04/2024 15:13

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/02/2024 14:46

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 28/02/2024 13:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2024 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 12:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2024 12:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/02/2024 12:53

    Ofício Expedido

  • 28/02/2024 12:52

    Mandado Expedido

  • 28/02/2024 12:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2024 12:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2024 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 11:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2024 10:49

    Documento Juntado

  • 15/02/2024 12:05

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2024 11:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 15:36

    Petição Juntada

  • 18/12/2023 15:08

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 16:22

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 15/12/2023 16:14

    Mandado Juntado

  • 15/12/2023 16:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/11/2023 11:04

    Mandado Expedido

  • 31/10/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 15:37

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/08/2023 16:19

    Mandado Expedido

  • 30/08/2023 08:35

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 30/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Frozi Bergonci Zanellatti Pedrazzani (OAB 115812/SP) Processo 1501077-77.2022.8.26.0396 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CARLOS EDUARDO FRANCISCO CASANOVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e o faço para CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO FRANCISCO CASANOVA, pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto.

    Entretanto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade por igual período e outra de prestação pecuniária à entidade pública ou privada, com destinação social, no importe de 02 (dois) salários-mínimos, nos termos do artigo 44 c/c artigo 45, § 1º e artigo 46 do Código Penal.

    Condeno-o, ainda, à pena pecuniária de 166 dias-multa fixados no valor mínimo legal (art. 43 da LD), devidamente corrigido a partir da execução.

    Sobre a quantia apreendida nos autos, há documento apto a demonstrar que pouco tempo antes de o réu ser preso pelos fatos sub judice, havia sido rescindido o seu contrato de trabalho, de modo que houve o recebimento de algumas verbas rescisórias (fls. 72/76).

    Sendo assim, não há que se falar em confisco.

    Com o transito em julgado, deverá o réu apresentar formulário preenchido para que seja expedido o MLE em seu favor.

    Deixo de fixar o valor da indenização pelos danos causados (art. 387, IV do Código de Processo Penal), em face da ausência de prejuízo econômico.

    Por fim, ante o quantum e o regime de pena fixado, entendo que surgiram fatos novos a justificar a revogação da prisão preventiva.

    Nessa senda, não mais presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, concedo ao réu o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade.

    Expeça-se o alvará de soltura clausulado.

    Custas do processo pelo réu, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 15:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/08/2023 14:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 14:11

    Alvará de Soltura Expedido

  • 29/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 22:11

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 10/08/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 11:31

    Termo de Audiência Expedido

  • 09/08/2023 16:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2023 14:27

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 09/08/2023 14:27

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 09/08/2023 10:17

    IMESC - Ofício - Diversos - Juntado

  • 11/07/2023 12:05

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2023 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 10:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/06/2023 11:47

    Documento Juntado

  • 15/06/2023 11:47

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/06/2023 11:46

    Documento Juntado

  • 03/05/2023 14:49

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 03/05/2023 14:49

    Documento Juntado

  • 20/04/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2023 10:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2023 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 10:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/04/2023 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:20

    Certidão Carcerária Juntada

  • 18/04/2023 16:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/04/2023 11:04

    Mandado Expedido

  • 14/04/2023 09:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/04/2023 09:44

    Documento Juntado

  • 14/04/2023 09:40

    Apensado ao processo

  • 14/04/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2023 10:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/04/2023 10:45

    Ofício Expedido

  • 13/04/2023 10:39

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 13/04/2023 10:38

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 13/04/2023 10:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/04/2023 10:38

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 13/04/2023 10:38

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 13/04/2023 10:38

    Laudo Juntado

  • 13/04/2023 10:35

    Documento Juntado

  • 13/04/2023 10:35

    Mandado Expedido

  • 12/04/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2023 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2023 14:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/04/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2023 13:28

    Mandado de Prisão Expedido

  • 11/04/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 16:34

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 05/04/2023 18:57

    Petição Juntada

  • 10/02/2023 16:23

    Pedido de Alteração de Endereço Juntado

  • 05/10/2022 13:07

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/10/2022 13:07

    Documento Juntado

  • 04/10/2022 20:35

    Defesa Prévia Juntada

  • 16/09/2022 16:07

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 15/09/2022 15:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/09/2022 15:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2022 15:30

    Mandado Expedido

  • 12/09/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2022 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:38

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 26/08/2022 08:49

    Evoluída a Classe

  • 25/08/2022 13:36

    Denúncia Juntada

  • 24/08/2022 08:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2022 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 16:07

    Relatório Final Juntado

  • 18/08/2022 16:01

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 15/08/2022 09:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/08/2022 09:07

    Ofício Expedido

  • 15/08/2022 09:07

    Ofício Expedido

  • 15/08/2022 09:03

    Documento Juntado

  • 10/08/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 15:25

    Petição Juntada

  • 09/08/2022 15:15

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 09/08/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 09/08/2022 15:06

    Documento Juntado

  • 09/08/2022 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 14:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/08/2022 14:42

    Alvará de Soltura Expedido

  • 09/08/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2022 13:22

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 09/08/2022 09:34

    Ofício Juntado

  • 09/08/2022 09:30

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 09/08/2022 09:27

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 09/08/2022 09:26

    Certidão Juntada

  • 09/08/2022 09:26

    Certidão Juntada

  • 09/08/2022 09:05

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 08/08/2022 19:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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