15/09/2025 10:52

Expedição de Mandado.
15/09/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 10:48

Juntada de Mandado
15/09/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:56

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:55

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:53

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:39

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:34

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503407-88.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANGELO LUIS PULITI -

Vistos.

O acusado ÂNGELO LUIS PULITI foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c.as disposições da Lei n. 8.072/90, à conta das razões expostas às fls. 89/90.

Na defesa preliminar oferecida às fls. 114/115, após regularmente notificado o Acusado, a ilustre Defensora reclamou a rejeição da denúncia, por inépcia da inicial e ausência de justa causa, com fundamento no artigo 395, inciso I e III, do Código de Processo Penal e a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita.

Manifestou-se a ilustre representante do Ministério Público.

Conforme preceitua o artigo 330, § 1º do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente em âmbito penal, considera-se inepta a petição inicial, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado - ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico -, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

Da leitura da inicial não se entrevê os vícios aludidos no mencionado dispositivo, por isso não se tendo por inepta a denúncia.

Os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal foram devidamente preenchidos, narrando de maneira cristalina o fato típico e todas as suas circunstâncias, bem assim a conduta do Acusado.

Sobre isso: "Ação Penal Tráfico de Drogas Sentença condenatória Apreensão de maconha, haxixe, cocaína e crack Insurgência do réu Matéria Preliminar: Pleito de Nulidade - Inépcia da peça acusatória - Não cabimento - Descrição dos fatos, circunstâncias e conduta do réu, que possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa Dicção do disposto no art. 41, CPP (grifei) Inquérito policial que é peça meramente informativa - Inobservância de formalidades quando do trâmite do procedimento administrativo investigativo que não atinge a ação penal dele decorrente - Rejeição.

Mérito: Autoria e materialidade comprovadas Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Dosimetria fixada corretamente Regime fechado Recurso não provido "(TJSP; Apelação Criminal 1518727-59.2022.8.26.0228; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) Por fim, a denúncia veio amparada em inquérito policial, no qual a materialidade está, a princípio, comprovada pelo que constante no laudo pericial (fls. 84/87), bem assim os indícios da autoria do crime imputado ao Acusado, de sorte que não há falar em ausência de justa causa para seu oferecimento.

No mais, a despeito do aduzido pela i.

Defesa, os elementos colhidos no inquisitório propiciaram o oferecimento da denúncia, sendo necessária atividade cognitiva para apuração da efetiva prática do comércio clandestino, não podendo ser coartada, por aqui, a persecutio in judicio.

Deste modo, recebo a denúncia formulada em face de ÂNGELO LUIS PULITI, uma vez que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e veio acompanhada de peças informativas que demonstram a existência de justa causa para a persecução penal, não se vislumbrando, prima facie, causas de extinção da punibilidade ou de excludentes de antijuridicidade e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 10 de dezembro de 2025, às 16:00 horas, ato que será realizado por meio de videoconferência ou, excepcionalmente, de maneira híbrida, observando-se que o interrogatório se realizará a final.

Por fim, concedo à ilustre Defensora o prazo de 30 (trinta) dias, para juntada da declaração de hipossuficiência, para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Cite-se, intime-se e requisite-se o Acusado, se o caso.

Intimem-se e requisitem-se, constando do mandado e/ou do ofício de requisição que para participação em audiência poderá ser utilizado smartphone, tablet ou computador, com acesso através do link que será enviado para o e-mail ou por mensagem de whatsapp.

Não tendo a pessoa intimada meios para ingressar na audiência virtual, deverá o Oficial de Justiça orientá-la a comparecer pessoalmente na sala de audiências desta Vara, na data designada, certificando expressamente a ocorrência, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para sua participação no ato.

Intime-se o(a) i.

Defensor(a) do Acusado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o telefone e endereço eletrônico (e-mail) das testemunhas de defesa arroladas, se houver.

Servirá o presente, por cópia, como intimação/requisição/ carta precatória.

Int.

Rio Claro, 02 de setembro de 2025. - ADV: CATIA ANGELINA ARAUJO (OAB 123053/SP)
03/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:50

Recebida a denúncia
02/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
02/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
28/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:40

Expedição de Mandado.
14/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:33

Apensado ao processo
11/08/2025 13:32

Incidente Processual Instaurado
11/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
10/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
06/08/2025 16:02

Apensado ao processo
06/08/2025 16:01

Incidente Processual Instaurado
05/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:56

Juntada de Mandado
05/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
04/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/08/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:29

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
04/08/2025 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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