03/06/2024 12:09

Arquivado Provisoramente
03/06/2024 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 16:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/03/2024 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/03/2024 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 10:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/09/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Katrus Tober Santarosa (OAB 139663/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP) Processo 0006458-10.2022.8.26.0019 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Cr2 Consultoria Empresarial Ltda. - Reqdo: Alzira Almeida Gonçalves -

Vistos.

Fls. 250/253.

Passo a analisar o pedido da parte requerente, no que se refere à quebra do sigilo bancário.

A parte requerente pediu pela quebra do sigilo bancário de todos os requeridos presentes neste incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de demonstrar eventual confusão patrimonial, alegando que a requerida Máster Plate se utiliza de pessoas para ocultar seus ativos financeiros, evitando assim, que sejam eventualmente penhorados na execução.

Contudo, conforme decisão deliberada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo bancário como medida executiva atípica para satisfação do interesse particular não pode ocorrer.

Neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.951.176: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação dada a sua relatividade , quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) , mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Autoriza-se, conforme o referido entendimento, tão somente para exclusivo interesse público e ainda assim excepcionalmente, a saber, 'para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, §4º), bem como determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º)', tudo conforme previsão contida na Lei Complementar 105/01.

Todavia, antes de deliberar a respeito, em observância ao princípio da não surpresa (art. 9º e 10º do Código de Processo Civil), manifeste-se a parte autora sobre as questões supra, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com a resposta ou em caso de silêncio, torne os autos conclusos para deliberação final.

Int.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 18:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 17:15

Embargos de declaração não acolhidos
21/03/2023 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2023 22:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2023 22:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2023 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 05:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2022 13:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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