04/09/2025 10:21

Expedição de Aviso de Recebimento
04/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1035762-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miguel Angelo Alves Vieira - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do advogado do apelante, Dr.

DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/RS nº 46.277 e OAB/SP nº 489.411), determinada pela Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, determino a suspensão do curso do processo na fase recursal, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ainda, observa-se que há pedido de justiça gratuita feito pelo apelante, sob a alegação de ter renda bruta inferior a três salários mínimos, tornando inviável o pagamento das custas recursais.

Considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito justamente pelo descumprimento da determinação de juntada de documentos essenciais para propositura da ação - dentre eles, documentos para aferição da alegada hipossuficiência econômica - perfeitamente possível que haja determinação judicial para que sejam juntadas aos autos provas de ausência de condições de pagar as custas recursais.

Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino que o apelante traga aos autos: I) as últimas três declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal (ou comprovante de isenção), II) extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; III) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e IV) quaisquer outros documentos que demonstrem impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, intime-se o apelante, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, providencie a regularização de sua representação processual, mediante a constituição de novo advogado, bem como a juntada de documentos para apreciação da justiça gratuita.

Alternativamente, a parte pode realizar o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, devidamente atualizado.

Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso.

Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 09:29

Despacho
04/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 12:10

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
09/04/2025 09:30

Distribuído por sorteio
07/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 14:36

Processo Cadastrado
31/03/2025 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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