13/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:25

Expedição de Mandado.
03/09/2025 09:25

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000054-36.2025.8.26.0633 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIAN DOS SANTOS FERRO - - ADRIANO MORAIS ROSA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Penal, para o fim de condenar os réus como incursos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343 de 2006, às penas de: a) 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no REGIME INICIAL FECHADO, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em relação a ADRIANO MORAIS ROSA; As mesmas razões que justificaram a prisão cautelar do acusado durante o processo ainda estão presentes.

Além disso, como foi imposta pena substancial, há risco concreto de que, em liberdade, tentem fugir para evitar a aplicação da lei penal.

Por essa razão, não concedo o direito de recorrer em liberdade.

O réus deve permanecer na prisão onde se encontra, sendo determinada a imediata transferência para estabelecimento penal compatível com o regime ora fixado.

Oficie-se à Secretaria de Assuntos Penitenciários requisitando a imediata remoção dos réus a estabelecimento prisional condizente com o regime prisional fixado. b) 5 (cinco) anos de reclusão, no REGIME SEMIABERTO, além de 500 (quinhentos) dias-multa, em relação a WILLIAM DOS SANTOS FERRO; Autorizo a interposição do recurso em liberdade.

Oficie-se para que se proceda à destruição das drogas e do saco plástico.

Após o trânsito em julgado: a) elabore-se cálculo de multa, destine-se a fiança ao pagamento (art. 336, CPP) e intime-se o réu para o pagamento do restante, se houver; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; havendo excedente da fiança, expeça-se mandado de levantamento em favor do réu (art. 347, CPP); b) expeça-se mandado de prisão e, verificado seu cumprimento, expeça-se e encaminhe-se carta de guia/aditamento; c) comuniquem-se o IIRGD e a Justiça Eleitoral, lançando-se anotação sobre a condenação em sistema próprio (art. 372 das NSCGJ); d) proceda-se à transferência do dinheiro apreendido as págs. 9-10 ao Funad, decretado seu perdimento em favor da União; Nomeado Defensor Dativo, expeça-se a certidão de honorários.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique-se. - ADV: CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE (OAB 345734/SP), VIVIANE DE LIMA MOREIRA (OAB 361391/SP)
02/09/2025 18:06

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:00

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
25/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
23/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 17:11

Juntada de Mandado
29/06/2025 19:34

Suspensão do Prazo
18/06/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 11:38

Juntada de Mandado
18/06/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2025 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2025 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 12:15

Expedição de Ofício.
28/05/2025 12:10

Expedição de Mandado.
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:35

Mantida a Prisão Preventiva
23/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:23

Expedição de Ofício.
16/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:27

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:27

Expedição de Mandado.
15/05/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:23

Expedição de Ofício.
14/05/2025 23:22

Expedição de Ofício.
14/05/2025 23:22

Expedição de Ofício.
14/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:27

Evoluída a classe de 279 para 300
12/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:53

Recebida a denúncia
07/05/2025 17:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:00:00, 2ª Vara.
04/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:04

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:03

Juntada de Ofício
09/04/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 12:59

Juntada de Mandado
03/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 17:43

Expedição de Mandado.
18/03/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:14

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:14

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:19

Expedição de Ofício.
13/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:00

Juntada de Alvará
24/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
21/02/2025 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 07:43

Recebidos os autos do Outro Foro
20/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
19/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:10

Evoluída a classe de 279 para 300
19/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 09:31

Recebidos os autos do Outro Foro
19/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/02/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 18:51

Juntada de Alvará
15/02/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 18:49

Expedição de Mandado.
15/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:11

Desentranhado o documento
15/02/2025 11:11

Desentranhado o documento
15/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024367-55.2025.8.26.0053

Grimaldo de Oliveira Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0001289-12.2022.8.26.0126

Maria Antonia Pedro Marcondes

Leonardo de Freitas Souza

Advogado: Emerson Marcelo Saker Mapelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2020 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1500064-95.2025.8.26.0571

Justica Publica

Leandro Henrique Andre Caetano

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1500064-95.2025.8.26.0571

Leandro Henrique Andre Caetano

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0004702-84.2025.8.26.0269

Roberta Christina Fransozi

Seven Negocios Imobiliarios

Advogado: Flavia Telles Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 15:53

Exibir Processo