07/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:00

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 14:00

Conclusos para despacho
31/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001600-11.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marcos Silva Cirqueira - Interesdo.: Município de São Carlos -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o sequestro de verbas públicas para a aquisição de medicamento, sem observância ao PMVG (Preço Máximo de Venda em Governo).

A Fazenda sustenta que o bloqueio deveria ter sido limitado ao PMVG, fixado pela CMED, conforme parâmetros estabelecidos pelo Tema 1234.

Uma vez que já houve valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, defiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo a quo (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. À contraminuta, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual.

Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
27/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:44

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:36

Expedição de ofício.
26/08/2025 16:12

Despacho
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 3001600-11.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0003327-30.2025.8.26.0566; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Marcos Silva Cirqueira; Def.

Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:22

Distribuído por competência exclusiva
19/08/2025 07:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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