05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502798-71.2023.8.26.0156 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Sociedade Beneficente Sao Jose - **

Vistos.** Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cruzeiro em face da Sociedade Beneficente São José, visando à cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, totalizando, à época do ajuizamento, o valor de R$ 20.545,12.

Após a citação inicial, a tentativa de citação por Aviso de Recebimento (AR) restou infrutífera (fls. 8-9).

A Fazenda Pública requereu, então, a consulta de endereços via sistemas judiciais (fls. 12), o que foi deferido.

Em nova petição (fls. 15), a Exequente corrigiu o polo passivo e reiterou o pedido de citação, o que foi novamente determinado (fls. 16).

A segunda tentativa de citação também não obteve sucesso (fls. 21).

A Exequente requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (fls. 24), que resultou negativa, conforme certidão de impossibilidade de protocolo (fls. 29).

A Executada, Sociedade Beneficente São José, habilitou-se nos autos (fls. 25-28) e, posteriormente, peticionou (fls. 60) requerendo a suspensão do feito por 180 dias, alegando ter protocolado pedido administrativo de isenção e anistia dos débitos (processo administrativo nº 0000014932/2024).

A Fazenda Pública (fls. 71-74) manifestou-se contrariamente à suspensão, informando que o referido processo administrativo ainda pende de análise por falta de documentos complementares e que, de todo modo, uma eventual anistia não abrangeria os débitos já executados.

Na mesma oportunidade, requereu a penhora e avaliação do imóvel gerador do débito.

Em consulta ao Cartório de Registro de Imóveis local, constatou-se que o imóvel em questão não possui matrícula (fls. 93), o que impede a penhora da propriedade.

Diante da ausência de matrícula, a Fazenda Pública (fls. 85-87) requereu a penhora sobre os direitos possessórios que a Executada detém sobre o imóvel, juntando documentação que comprova a posse e o valor econômico do bem. É o relatório.

Decido.

Considerando o longo trâmite processual e as diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, e tendo em vista a ausência de registro imobiliário do bem, o que inviabiliza a penhora sobre a propriedade, mas não sobre os direitos possessórios, que possuem inegável valor econômico: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão do processo formulado pela Executada, uma vez que o processo administrativo de isenção não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos já constituídos e em fase de execução, conforme entendimento da Exequente. b) DEFIRO o pedido da Fazenda Pública para que a penhora recaia sobre os direitos possessórios que a Executada, Sociedade Beneficente São José, detém sobre o imóvel localizado na Rua Doutor Carlos Varela, 505, Centro, Cruzeiro/SP, Inscrição Cadastral nº 5.039.0070.001. c) Expeça-se o mandado de penhora, avaliação dos referidos direitos possessórios, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá intimar a Executada do ato.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: EVERTON RAMOS PIRES CANDIDO (OAB 356367/SP), ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES (OAB 249429/SP)
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:22

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:50

Processo Suspenso por 1 ano
22/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
04/05/2025 11:01

Suspensão do Prazo
18/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 14:51

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 08:59

Mudança de Magistrado
01/02/2025 07:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:08

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
20/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:59

Decisão Determinação
14/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
28/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 08:06

Indeferido o pedido
29/07/2024 07:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 09:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:16

Bloqueio/penhora on line
11/03/2024 07:15

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:56

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2023 22:28

Suspensão do Prazo
15/11/2023 02:32

Suspensão do Prazo
10/11/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 23:49

Juntada de Certidão
27/10/2023 23:49

Juntada de Certidão
26/10/2023 09:37

Expedição de Carta.
10/10/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:10

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:49

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 21:06

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 10:35

Expedição de Certidão.
05/06/2023 20:02

Expedição de Certidão.
05/06/2023 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2023 20:00

Expedição de Carta.
04/04/2023 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2023 08:48

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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