05/09/2025 14:07

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509698-91.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO JOSE JULIO DE ALMEIDA - "I.

Vistos.

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante deGUSTAVO JOSÉ JÚLIO DE ALMEIDA, indiciado em razão de fatos narrados nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e receptação.

Consta dos autos que policiais civis em viatura descaracterizada se encontravam em local conhecido como ponto de tráfico de drogas quando o indiciado, assoviando, se aproximou indagando-lhes "o que vai aí?.

Os policiais desembarcaram da viatura e em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado.

Porém, no local de onde viera o indiciado havia uma lixeira e em direção a lixeira tinha uma árvore.

Atrás dessa árvore, embaixo de uma telha, havia uma sacola verde com entorpecentes e ali próximo havia um saco de lixo preto, ao abrir encontrou-se outro saco branco com diversos metros de fio.Como se vê, em revista pessoal, nenhum objeto ilícito ou substância entorpecente foi encontrado diretamente na posse do indiciado.

Ninguém avistou o indiciado manuseando, dispensando ou praticando qualquer ato que o vinculasse diretamente às drogas.

Não há registro de tentativa de fuga ou desfazimento de objetos.

Em síntese, o cenário fático resume-se à presença do indiciado em local de tráfico, apreensão de drogas e fios nas proximidades, e total ausência de ilícitos em sua posse direta ou de atos que o vinculassem às substâncias ou objetos.No caso presente, tenho para mim que não ocorrem quaisquer das hipóteses de flagrante.

Nada de ilícito foi encontrado na posse direta do indiciado.

As drogas e os fios foram apreendidos em local próximo, sem prova de manipulação, ocultação ou controle por parte do indiciado.

A mera proximidade física de um objeto ilícito em ambiente público não configura posse ou guarda para fins de flagrante.

Ademais, a simples presença em "ponto de tráfico" não constitui crime, sendo insuficiente para configurar flagrante delito de tráfico sem ato concreto que vincule o indivíduo às atividades ilícitas ou às drogas apreendidas.

Assim, a análise do Auto de Prisão em Flagrante revela fragilidade nos indícios de autoria.

A ausência de elementos que demonstrem posse, guarda ou ação típica do art. 33 da Lei de Drogas ou do art. 180 do CP por parte do indiciado impede que a prisão em flagrante seja considerada legal sob o ponto de vista material.

Trata-se, portanto, de prisão ilegal, a ser relaxada.

A ausência de indícios suficientes de autoria não só impõe o relaxamento da prisão em flagrante, mas também inviabiliza qualquer prisão cautelar ou medida cautelar diversa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais.

Ante o exposto, e em conformidade com as razões acima declinadas, que evidenciam a inexistência de indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a legalidade da custódia cautelar, este Juízo, com fulcro no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, RELAXA A PRISÃO EM FLAGRANTE de GUSTAVO JOSÉ JÚLIO DE ALMEIDA, cabendo à d. autoridade policial, se o caso, prosseguir nas investigações.

Em consequência, determino a imediata expedição de Alvará de Soltura em seu favor, com as cautelas e formalidades de praxe, devendo ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. - ADV: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP)
28/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:19

Juntada de Alvará
28/08/2025 14:58

Mudança de Magistrado
28/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 14:46

Evoluída a classe de 280 para 279
28/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:00

Mudança de Magistrado
27/08/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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