15/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013011-18.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gesemilson Alves de Menezes - Município de Guarulhos -

Vistos.

Fls. 174/178: Trata-se de embargos de declaração opostos por GESEMILSON ALVES DE MENEZES contra a sentença de fls. 163/165, alegando que o julgado foi omisso e contraditório quanto à possibilidade de anulação do débito pela prescrição, quanto à inexigibilidade parcial do débito e quanto à nulidade do lançamento.

Não há omissão ou contradição a serem sanadas, pois a sentença apreciou expressamente as matérias ventiladas nos embargos.

O autor é o possuidor do imóvel e não comprovou a notificação do réu acerca do falecimento de sua mãe, de modo que não houve erro imputável ao réu que leve à anulação dos lançamentos.

A anulação de crédito tributário é diferente de sua extinção pela prescrição, conforme afirmado expressamente na sentença.

Ademais, não foi formulado pedido de inexigibilidade parcial do débito.

Por fim, o réu comprovou o ajuizamento tempestivo de execuções fiscais a fl. 145, o que interrompe a prescrição.

A contradição apta a legitimar os embargos de declaração é aquela constante da própria sentença e não eventual entendimento contido na sentença diferente daquele contido na doutrina, na jurisprudência, em súmula etc.

Nesse caso não há contradição, mas entendimento diverso e o recurso adequado para se tentar modificar a sentença não são os embargos de declaração.

A pretensão do recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração.

Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.

FRANCISCO FALCÃO).

São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).

Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP)
01/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 01:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:28

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:16

Expedição de Mandado.
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
03/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 16:03

Suspensão do Prazo
23/04/2025 06:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 20:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:56

Expedição de Mandado.
09/04/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 08:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:59

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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