03/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000819-88.2025.8.26.0606 (processo principal 1009260-80.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - CREIRA APARECIDA MACEDO VIANA DOS SANTOS - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - - SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO e outro -

Vistos.

Considerando-se os termos da sentença: "Isso posto, CONCEDO a segurança, para determinar que os impetrados forneçam à impetrante os medicamentos conforme prescrição médica de fls. 13 (e demais prescrições médicas de eventual renovação periódica a ser apresentadas diretamente às impetradas), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00, sem prejuízo da respectiva majoração em caso de descumprimento, independentemente do trânsito em julgado, conforme interpretação do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2020." Assinalo o prazo de 15 dias para que a exequente esclareça o valor apresentado às fls.03, sob pena de condenação por litigancia de má-fé.

Intime-se. - ADV: RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP), LILIAN RENATA FERRAZ PATRICIO (OAB 124226/SP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP)
02/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2025 20:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 07:12

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:56

Suspensão do Prazo
01/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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