03/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025909-55.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Júlio Cesar Vilela - Api Spe 56 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO (OAB 239549/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
29/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 17:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/06/2020 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/06/2020 14:26

Expedição de Certidão.
08/06/2020 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2020 00:28

Suspensão do Prazo
07/04/2020 22:11

Suspensão do Prazo
22/03/2020 04:10

Suspensão do Prazo
20/03/2020 02:01

Suspensão do Prazo
27/02/2020 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2020 16:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 09:30

Recebido o recurso
27/01/2020 16:20

Conclusos para despacho
05/11/2019 17:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 21:06

Julgada improcedente a ação
03/10/2019 10:22

Conclusos para julgamento
19/08/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 09:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 14:34

Conclusos para despacho
10/06/2019 15:58

Juntada de Petição de contestação
23/05/2019 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 18:57

Expedição de Carta.
13/05/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 16:02

Conclusos para despacho
25/04/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 09:48

Ato ordinatório
09/04/2019 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 10:02

Expedição de Carta.
15/03/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 12:47

Conclusos para despacho
03/03/2019 15:01

Suspensão do Prazo
27/02/2019 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 15:43

Ato ordinatório
09/02/2019 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 09:27

Expedição de Carta.
21/01/2019 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 15:26

Conclusos para despacho
17/01/2019 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2018 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 11:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 17:25

Conclusos para despacho
03/12/2018 17:13

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 12:04

Conclusos para despacho
09/11/2018 18:09

Conclusos para decisão
07/11/2018 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 10:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2018 18:14

Ato ordinatório
24/10/2018 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2018 14:44

Expedição de Carta.
15/10/2018 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 10:49

Conclusos para despacho
25/09/2018 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 10:28

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2018 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 15:41

Conclusos para despacho
10/09/2018 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 10:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2018 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 10:52

Conclusos para despacho
23/08/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2018 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 12:58

Conclusos para despacho
13/08/2018 14:38

Conclusos para decisão
07/08/2018 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2018 09:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 14:13

Conclusos para despacho
02/07/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 12:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 15:24

Ato ordinatório
10/06/2018 02:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 16:58

Expedição de Carta.
18/05/2018 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 11:57

Conclusos para despacho
08/05/2018 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2018 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 16:11

Conclusos para despacho
16/04/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 16:10

Conclusos para decisão
23/03/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 14:08

Conclusos para despacho
21/03/2018 17:43

Juntada de Certidão
21/03/2018 17:43

Juntada de Outros documentos
19/03/2018 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 13:28

Conclusos para despacho
23/02/2018 15:50

Expedição de Certidão.
14/12/2017 22:59

Juntada de Petição de contestação
07/11/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 14:51

Ato ordinatório
30/10/2017 14:49

Juntada de Outros documentos
20/10/2017 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2017 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2017 09:39

Expedição de Carta.
04/10/2017 09:39

Expedição de Carta.
04/10/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 18:47

Proferido Despacho
27/09/2017 10:37

Conclusos para despacho
27/09/2017 10:22

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 10:22

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 09:59

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 17:46

Ato ordinatório
14/09/2017 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2017 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2017 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2017 14:44

Expedição de Carta.
29/08/2017 14:44

Expedição de Carta.
29/08/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2017 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2017 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2017 15:55

Conclusos para decisão
21/06/2017 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 16:10

Proferido Despacho
25/05/2017 10:17

Conclusos para despacho
25/05/2017 09:07

Conclusos para decisão
24/05/2017 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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