TJSP - 0005615-34.2022.8.26.0637
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005615-34.2022.8.26.0637 (apensado ao processo 1000964-10.2020.8.26.0637) (processo principal 1000964-10.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.B.C.S.J. - - F.G.C.S. - F.B.C.S. - 1.- Primeiramente, anoto que ao contrário do aduzido pelo exequente, a petição de fls. 114 não foi protocolada como peça sigilosa.
Portanto, não será tratada como tal, com o devido respeito. 2.- Prosseguindo.
Indefiro a pretensão do exequente, pois não é função do oficial de justiça verificar se o executado está ou não fazendo uso dos veículos indicados à penhora, os quais, de acordo com a pesquisa realizada pelo sistema Renajud (fls. 100/101) são de propriedade de terceiro.
Na hipótese da ocorrência de fraude, cabe ao exequente o ônus de demonstrar sua existência.
Ainda, da análise do autos, observo que o exequente F.B.C.S.J completou a maioridade no curso da demanda (fls. 14 dos autos principais).
Nesse passo, o mandato outorgado pelo infante relativamente incapaz, por via de assistência de sua genitora, extinguiu-se com a aquisição da capacidade absoluta pelo mandante, que passa a ter, frente a lei, discernimento para a prática de atos jurídicos.
Na trilha do artigo 76, caput, do Código de Processo Civil ("Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias.
ANOTE-SE.
Neste prazo, MANIFESTE-SE a parte visando à regularização da representação processual e requerendo o que de direito. 3.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado.
Cumpra-se sob as penas da lei.
Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), WAGNER FUIN (OAB 85192/SP), RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP), VIVIANI DALL ANTONIA CAMPANO (OAB 396554/SP), WAGNER FUIN (OAB 85192/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP) -
26/08/2024 10:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/08/2024 17:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2024 13:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2024 12:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/07/2024 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/06/2024 03:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2024 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/06/2024 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 10:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2024 14:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2024 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 14:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2024 16:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/05/2024 13:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/05/2024 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 05:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/04/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/03/2024 16:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
31/01/2024 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/01/2024 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/12/2023 14:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2023 16:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/11/2023 23:42
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 11:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2023 12:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2023 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2023 15:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2023 10:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/07/2023 17:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2023 08:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 19:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2023 03:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 14:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2023 16:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2023 11:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2023 10:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 10:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 12:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/02/2023 13:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2023 15:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2023 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2023 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/12/2022 16:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2022 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2022 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2022 14:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
13/12/2022 14:31
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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