01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031670-57.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Ana Carolina Lacotis Ferreira - Localiza Rent A Car S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
29/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 16:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:29

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 10:59

Conclusos para decisão
30/01/2024 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:59

Julgada improcedente a ação
11/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 06:15

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:02

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 05:56

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2023 01:54

Suspensão do Prazo
06/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 08:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/09/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 15:29

Juntada de Mandado
20/08/2023 07:15

Suspensão do Prazo
16/08/2023 04:16

Suspensão do Prazo
14/08/2023 11:16

Expedição de Mandado.
26/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 11:16

Expedição de Carta.
05/07/2023 11:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2023 04:01

Conclusos para despacho
29/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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