03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001150-45.2024.8.26.0426 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Patrocínio Paulista - Recorrente: Evanira Bueno Dias - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INATIVO.

PROFESSOR.

PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUIR AS VERBAS DENOMINADAS “ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE”, “ART. 133 CE - DIF.

VENCIMENTOS”, E A “GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE)” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), E O PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS DEVIDOS.

BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA PUIL N°0000630-62.2025.8.26.9061: “A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COMPREENDE O VENCIMENTO E AS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS; A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO E PERMANÊNCIA DERIVADAS DA INATIVIDADE.”.

O ABONO COMPLEMENTAR/ PISO SALARIAL REPRESENTA VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, COM NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE, SENDO INTEGRANTE DO VENCIMENTO-BASE, CONFORME ART. 2º, § 1º, LEI FEDERAL 11.738/2008.

ABONO COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DECORRENTE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, COM REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17.

TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL.

O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §2°, DO DECRETO ESTADUAL N° 67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. “ART. 133-CE DIF.

VENC.” É VERBA DE NÍTIDO CARÁTER PERMANENTE.

A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) É VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, GERAL E IMPESSOAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) E QUE SE INCORPORA AO VENCIMENTO-PADRÃO DOS SERVIDORES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO MAGISTÉRIO, ESTENDENDO-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, VIDE O PUIL Nº 0000104-02.2016.8.26.9000.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA DEMANDA.

DIFERENÇAS A SEREM PAGAS COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:24

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:51

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:49

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:04

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 10:52

Distribuído por competência exclusiva
22/07/2025 15:15

Processo Cadastrado
18/07/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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