15/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0030049-26.2004.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Jose Bento -

Vistos.

Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos.

Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
08/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 21:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 12:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:56

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
15/03/2024 17:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:55

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
15/03/2024 13:39

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
27/02/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 19:00

Determinada Expedição de Precatório/RPV
23/02/2024 15:24

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:27

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2004

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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