12/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015100-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1083776-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda. -

Vistos.

A Súmula 410 do C STJ preceitua: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Conquanto não tenha o executado sido intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, o presente caso deve ser analisado com sua especificidade, considerando inclusive a ciência inequívoca, haja vista ter se manifestado acerca da obrigação de fazer determinada pelo juízo em diversas oportunidades.

Nessa ordem de ideias, o escopo da Súmula 410/STJ é garantir a ciência inequívoca do devedor acerca da obrigação judicial a que foi condenado, para garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Contudo, devem prevalecer os deveres de cooperação e de lealdade processual, não se perdendo de vista que o excesso de formalidade processual, especialmente no caso dos autos, importaria em prejuízo ao próprio princípio da instrumentalidade das formas.

Deste modo, entendo aplicável ao caso a hipótese do art. 277 do CPC, tendo o ato alcançado a sua finalidade, ainda que de forma diversa da prescrita em lei.

Diante do exposto, aguarde-se a finalização da ordem de penhora em andamento.

Intime-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP)
28/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:31

Bloqueio/penhora on line
17/07/2025 07:08

Conclusos para decisão
16/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:45

Decisão Determinação
16/06/2025 17:47

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:45

Decisão Determinação
09/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:25

Decisão Determinação
14/05/2025 17:34

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
02/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 07:37

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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